Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de afronta ao art. 5º, XLvi, da Lei fundamental. Deficiência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)