Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade fundada na contradição das respostas do conselho de sentença. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ausência de contradição frontal. Prevalência da decisão do corpo de jurados. Princípio constitucional da soberania dos vereditos.
«1. A incursão sobre a suposta contrariedade entre as respostas dos jurados do Conselho de Sentença demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso em habeas corpus. Precedente: HC 192.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19/12/2012. ... ()
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