Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Aplicação da Lei 11.343/2006. Art. 33, § 4º, no patamar mínimo. Fundamentação idônea. Agravo a que se nega provimento.
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