Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação de medida de semiliberdade socialmente recomendável. Fundamentação idônea.

«1. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias antecedentes, especialmente pelo Tribunal de Origem, que levaram à conclusão de ser a aplicação de medida de semiliberdade para os embargantes socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para a imposição da medida. ... (Continua)