Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Princípio da taxatividade recursal. Inobservância. Agravo e pedido de reconsideração aos quais se nega conhecimento.
«1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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