Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (stf). Inadequação da via eleita.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1105.959 Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou orientação jurisprudencial, no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do STF. ... ()
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