Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contrato administrativo. Fato do príncipe. Desequilíbrio das condições econômicas do contrato. Responsabilidade da administração.
«1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada. ... ()
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