Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Valores de descontos incondicionais. Base de cálculo. Tema 84 da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.
«1 - O entendimento alcançado no tema 84 aplica-se aos casos que versam sobre a inclusão, na base de cálculo do IPI, dos valores pagos a título de frete. ... ()
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