Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial.
«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, salvo diante de inequívoca teratologia da decisão impugnada (MS 32.772 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). ... ()
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