Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3989.2377.7651

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE.

Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, a exigência de delimitação das matérias e dos valores impugnados de que trata o dispositivo consolidado supramencionado é exigido somente do executado e não do exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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