Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova, agregando pleito reparatório. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote