Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- ARBITRAMENTO DE
ALUGUEL-Procedência- Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Ré que foi vítima de violência doméstica cometida pelo autor- Imposição de medidas restritivas previstas na lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) - Afastamento do autor do lar conjugal- Ré que não ocupa o imóvel exclusivamente por sua vontade, mas sim por força de determinação judicial- Descabimento de imposição de pagamento de aluguéis no caso- Sentença reformada, em parte- Recurso provido.... ()
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