Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Chave falsa. Apreensão. Vestígio. Exame pericial. Indispensabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica, conforme disposto no CPP, art. 167. ... (Continua)