Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público em primeira instância e observância das cautelas previstas nos Lei complementar 101/2000, art. 16 e Lei complementar 101/2000, art. 17. Não configurada. Agravo regimental dos particulares provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do estado do Rio de Janeiro.

«1 - Não se verifica omissão acerca das questões jurídicas levantadas pela parte recorrente, quais sejam, a necessidade de intervenção do Ministério Público em primeira instância e observância das cautelas previstas nos Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 17. ... (Continua)