Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidores do extinto ipase. Reenquadramento. Fiscal de contribuições previdenciárias. Possibilidade.
«1 - Os servidores do antigo Ipase que desempenhavam atividades externas de arrecadação fazem jus ao reenquadramento na categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, nos termos da Lei 5.645/1970, não lhes atingindo, as limitações do Decreto 72.933/1973. Precedentes do STJ. ... ()
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