Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Fundamentação deficiente. Análise de Lei local. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
«1 - A ausência de especificação do dispositivo de Lei que teria supostamente sido infringido atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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