Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Prazo de validade expirado. Perda de objeto.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ao argumento de que a mora do Fisco em apreciar as retificadoras das GFIPs retidas na malha fina, por si só, não pode prejudicar o contribuinte. ... ()
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