Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «viola o direito adquirido da embargada a incidência de descontos em seus vencimentos/cálculos - referente ao período de Outubro/1996 a Outubro/1998, a título de abate-teto, posto que (sic) somente após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, é que a CF/88, art. 37, XI da, passou a exigir tal limitação. ... (Continua)