Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não comprovados. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Assim, convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%), somados aos períodos comuns, não totaliza o autor os 35 anos de contribuição necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (fl. 266, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)