Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata. Garantia da ordem pública. Presença de constrangimento ilegal.
«1 - Não havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, é possível se falar em substituição da custódia cautelar pelas medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote