Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos no Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CPP, art. 288, parágrafo único, em concurso material. Organização criminosa. Condenação em primeira instância. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade social dos agentes. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não é ilegal o encarceramento que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, em especial, na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade efetiva dos delitos e periculosidade social do agente. ... (Continua)