Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia.
«1 - A tese de que haveria excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ficou prejudicada após a exordial acusatória ter sido apresentada. ... ()
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