Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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