Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão. Roubo. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos definidos pelo HC 1143.641/SP,, (stf). Crime sem violência real. Ausência de antecedentes. Tempo de prisão que autorizaria a progressão para regime menos gravoso. Substituição. Cautelares.
«1 - Ausentes os requisitos estabelecidos pelo HC 1143.641/SP,, (STF), não é possível o reconhecimento do direito à prisão domiciliar. ... ()
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