Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal em writ lá impetrado. Pretensão de concessão de liberdade em outra ação penal conexa. Incompetência desta corte. Pedido que deve ser submetido ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido liberdade ao paciente, em writ lá impetrado, a pretensão de extensão dos efeitos para feito conexo somente pode ser examinada naquela Corte. ... (Continua)