Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse derivada de contrato de alienação fiduciária - Feito inicialmente distribuído à C. 26ª Câmara, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado - E. Relator que, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição à Segunda Subseção.

Reintegração de posse derivada de contrato de alienação fiduciária - Pedido de retomada do bem com base na consolidação da propriedade - Hipótese dos autos que não se trata de ação possessória pura, mas proposta por credor fiduciário para reaver imóvel objeto de compra e venda garantida por alienação fiduciária, com esteio na Lei 9.514/1997 - Matéria afeta à garantia do contrato e que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência