Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce Shopee. Ação cominatória cumulada com indenizatória, fundada em suspensão de anúncio por denúncia de comercialização de produto falsificado.

Os documentos que instruíram a denúncia que ensejou a exclusão do anúncio da conta do apelado não comprovam que a denunciante era, de fato, titular dos direitos autorais do boné em questão, tendo o apelado apresentado farta documentação que comprova que o produto por ele revendido na plataforma da apelante não era falsificado e foi adquirido da empresa detentora dos direitos da marca. Falha da apelante na apuração da denúncia que ficou evidenciada, tornando injusta a exclusão do anúncio. Tendo o apelado comprovado qual foi o seu faturamento com a venda do produto nos 6 meses que antecederam a exclusão injusta do anúncio e apresentado cálculo que demonstrou quanto razoavelmente deixou de lucrar, a condenação da apelante ao pagamento de indenização por lucros cessantes era medida que se impunha. Recurso improvido