Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado, a pedido do réu e danos morais pelo não atendimento de exibição administrativa dos documentos. Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Resposta na fase precedente ao processo. Exibição na fase judicial da adesão ao cartão de crédito com apresentação das faturas e utilização do cheque especial que deu origem à negativação. Ausência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé