Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e condenação por danos morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Recurso do réu, aduzindo a ausência de má-fé, a improcedência do pedido de dano moral e, subsidiariamente, a sua redução e a repetição do indébito na forma simples e não em dobro - Danos morais devidos ao autor - Redução dos danos morais para o montante de R$ 7.000,00 - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ do C. STJ no tocante à devolução dos valores descontados - Valores descontados após 30.03.21, pelo que devem ser restituídos em dobro sem comprovação de dolo ou culpa - Recurso parcialmente provido, tão somente para minorar a verba fixada a título de dano moral.