Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Necessidade de julgamento da tomada de contas especial antes da inscrição do estado nos cadastros federais de inadimplentes. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que viola o Documento assinado digitalmente conforme MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http: //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEB5-A129-F17A-3C1A e senha 191B-8CBD-490C-C451 STF - DJe 252/2018 Divulgação: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 41 postulado do devido processo legal a inscrição do Estado nos cadastros federais de inadimplentes sem a prévia tomada de contas especial. Precedentes. ... (Continua)