Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Alegada intempestividade do recurso interposto pelo assistente da acusação. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante no Supremo Tribunal Federal diversa. Precedentes. ... ()
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