Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade do recurso.
«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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