Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Rádio comunitária. Critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Requisitos presentes na espécie. Irrelevância da conduta praticada pelo paciente. Matéria que deverá ser resolvida nas instâncias administrativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)