Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado do e. Tribunal de Contas da União. Ocorrência de situação configuradora de litispendência («eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). Consequente extinção da ação de mandado de segurança sem Resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, v). Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.