Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/09/2018. Direito administrativo e constitucional. Policial civil. Aposentadoria especial. Possibilidade. Lei complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 1567.110-rg. Integralidade e paridade de vencimentos. Regras de transição. Emenda constitucional 47/2005, art. 2º e emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Requisitos. Lei complementar 51/1985 e Lei complementar 144/2014 e lce 1.062/2008. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Pendência de julgamento de mérito daADI 5039. Fato não impeditivo do julgamento do recurso extraordinário. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 1567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.817 no sentido de ter sido recepcionada a Lei Complementar 51/1985 pela Constituição da República. ... (Continua)