Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.- A

autora interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sustentando a validade da procuração outorgada, documento que dispensa autenticação de firma. 2.-. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a procuração apresentada pela autora; e (ii) o indeferimento da inicial foi correto. 3.- O indeferimento da inicial esbarra nos princípios da legalidade e inafastabilidade da jurisdição. 4.- É dispensável a apresentação de procuração com firma autenticada, conforme o CPC, art. 105. 5.- A autora cumpriu parcialmente os requisitos estipulados pelo Juízo ao apresentar selfie, comprovante de endereço e procuração com firma autenticada por notário, com menção expressa à ação ajuizada, robustecendo sua boa-fé. 6.- Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)