Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Alegação inicial de que a loteadora ré cobrou valor aleatório titulado de melhoramentos, sem informação prévia, sem especificar a que se referem e sem demonstrar a aprovação em regular assembleia de adquirentes - Sentença de improcedência, considerando a apresentação, com a contestação, de confissão de dívida e acordo celebrado pelo autor após o ajuizamento da ação - Recurso do autor, insurgindo-se em relação à cobrança indevida e à invalidade da assinatura eletrônica, pois não possui certificado digital - Descabimento - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Entendimento jurisprudencial recente do c. STJ e deste e. TJSP nesse sentido - Autor, ademais, que deixou de impugnar o documento em réplica e na oportunidade de especificar provas, fazendo-o apenas após o julgamento de improcedência do pedido inicial, caracterizando a denominada nulidade de algibeira, que deve ser repudiada por ser contrária à boa-fé - Não bastasse a preclusão para a impugnação manifestada somente em recurso, anote-se o comportamento contraditório do autor, ao expressamente reconhecer ser devedor dos valores que considera abusivos, mesmo com o processo em curso - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)