Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Ausência de demonstração de que a alegada mora legislativa inviabilizou, em concreto, o exercício de direito subjetivo do impetrante. Não conhecimento do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Cabe ao impetrante demonstrar de modo concreto e específico a inviabilização, em decorrência de omissão legislativa, do exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas assegurados pela Constituição. ... (Continua)