Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5121.4000.3000

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Magistério estadual. Contrato temporário. Percepção do abono familiar. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

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