Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5121.4000.4300

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Legitimidade. Execução individual. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Limites da coisa julgada. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.

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