Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Portaria do Ministro de estado da justiça. Declaração da terra indígena murutinga/tracajá como de posse permanente do grupo indígena mura. Alegação de nulidade do processo administrativo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Recurso em mandado de segurança a que se nega seguimento. Recurso interno desprovido.

«1 - A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedentes: RMS 127.255AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/12/2015; MS 131.245AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2015, e MS 125.483 Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/09/2007. ... (Continua)