Jurisprudência Selecionada
1 - STF Duplo fundamento legal e constitucional recurso especial trancamento agravo interposição ausência preclusão. Estando o acórdão atacado alicerçado também em normas legais, cumpre à parte buscar o crivo do STJ, via recurso especial e, se trancado, mediante a formalização do competente agravo.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote