Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade ativa para o writ não configurada. Pedido de reconhecimento de ilegalidade de Resolução do trf e de qualquer movimento grevista por parte de magistrados. Via imprópria.

«1 - O largo espectro de legitimidade ativa constitucionalmente atribuído ao writ busca a máxima proteção ao paciente. Pressupõe-se, portanto, o interesse de agir em favor dele, de modo que a iniciativa não pode trazer reflexos negativos ou ir de encontro à defesa eventualmente constituída. E, muito menos, abrir campo à atuação de pessoas que, sem o conhecimento do paciente, apenas objetivem notoriedade ou, mesmo munidas de boas intenções, «atropelem a estratégia defensiva. Precedentes. ... (Continua)