Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Direito penal. Alegação de afronta à autoridade da decisão proferida no HC 1111.840/es,. Reclamação como sucedâneo recursal. Pretensão de reexame da causa. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Caráter meramente infringente. Rejeição.

«1 - O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos CF/88, art. 102, I, «l, e CF/88, art. 103-A, § 3º, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. ... (Continua)