Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6.9.2018. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)