Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 6.9.2007. Descabimento. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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