Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito constitucional. Pensão mensal e vitalícia para ex-governadores. Inconstitucionalidade. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.