Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Intervenção de terceiros. Assisistência simples. Ausência de interesse jurídico legítimo. Indeferimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote