Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Litigância de má-fé caracterizada. arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa que comporta redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização correspondente a 10% sobre o valor da causa afastada. Ausência de demonstração nos autos do efetivo prejuízo financeiro da parte ré. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora provido em parte