Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS E DE TARIFAS DO NEGÓCIO - PARCIAL CABIMENTO -

Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida. De toda a forma, há de se considerar no caso que a taxa nominal de juros sofre capitalização, cuja ocorrência é expressamente prevista no contrato de financiamento entabulado entre as partes. Considerando o julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Imposição de cobrança de seguro prestamista que constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Restituição simples do valor da cobrança declarada abusiva, tendo em vista que a devolução em dobro somente tem cabimento em caso de demonstração de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora na respectiva cobrança, hipótese não presente no caso em discussão. Recurso parcialmente provido... (Continua)